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Out 09

Avaliação da Qualidade do Ensino Superior: também pode ser consultada em http://www.mctes.pt/archive/doc/lav.pdf

 

O desenvolvimento de uma cultura de prestação de contas e a estruturação de um sistema de garantia da qualidade reconhecido internacionalmente, prevendo a organização deste último objectivo em torno de quatro eixos, quais sejam:

 

(i) o alargamento da avaliação ao desempenho das instituições;

(ii) a objectivação dos critérios da avaliação, a tradução dos resultados em apreciações qualitativas, dimensão a dimensão, comparáveis entre si e a clarificação das consequências da avaliação, quer para o funcionamento dos cursos e dos estabelecimentos de ensino, quer para o seu financiamento;

(iii) a internacionalização do processo de avaliação, designadamente na dimensão de avaliação institucional; e

(iv) a exigência de concretização, por universidades e institutos politécnicos, de sistemas próprios de garantia da qualidade, passíveis de certificação. Segundo esta perspectiva e de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

 

 

Artigo 4.º 

 

Parâmetros de avaliação da qualidade

 

Indicadores:

1  São, designadamente, parâmetros de avaliação da qualidade relacionados com a actuação dos estabelecimentos de ensino superior:

 

a) O ensino ministrado, designadamente o seu nível científico, as suas metodologias de ensino e aprendizagem e os processos de avaliação dos estudantes; 

b) A qualificação do corpo docente e a sua adequação à missão da instituição;

c) A estratégia adoptada para garantir a qualidade do ensino e a forma como a mesma é concretizada;

d) A actividade científica e tecnológica devidamente avaliada e reconhecida, a um nível adequado à missão da instituição de:

a) A cooperação internacional; 

b) A colaboração interdisciplinar, interdepartamental e interinstitucional; 

c) A eficiência de organização e de gestão; 

d) As instalações e o equipamento pedagógico e científico; 

e) Os mecanismos de acção social.

 

2  São, designadamente, parâmetros de avaliação da qualidade relacionados com os resultados decorrentes da actuação dos estabelecimentos de ensino superior:

a) A adequação do ensino ministrado em cada ciclo de estudos às competências cuja aquisição aqueles devem assegurar;

b) A realização de ciclos de estudos em conjunto com outras instituições, nacionais ou estrangeiras;

c) A procura por parte dos estudantes;

 

d) A abertura a novos públicos e a capacidade de promover a sua integração com sucesso;

  1. O sucesso escolar; 
  2. A inserção dos diplomados no mercado de trabalho;

g) A produção científica e tecnológica a um nível adequado à missão da instituição;

h) O contacto dos estudantes com actividades de investigação desde os primeiros anos;

i) A valorização económica das actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico a um nível adequado à missão da instituição;

j) A integração em projectos e parcerias internacionais;

l) A prestação de serviços à comunidade;

m) O contributo para o desenvolvimento regional e nacional a um nível adequado à missão da instituição;

n) A acção cultural e, designadamente, o contributo para a promoção da cultura científica;

  1. A captação de receitas próprias através da actividade desenvolvida; 
  2. A informação sobre a instituição e sobre o ensino nela ministrado.

 

Finalmente os objectivos da avaliação da qualidade são:

 

a) A melhoria da qualidade das instituições de ensino superior;

b) A informação fundamentada da sociedade sobre o desempenho das instituições de ensino superior;

c) O desenvolvimento de uma cultura institucional interna de garantia de qualidade.

 

Uma síntese desses indicadores é apresentada na Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto (http://www.uma.pt/aauma/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=35&Itemid=91), que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, no capítulo II, secção I, artº. 4 e alínea 3, refere que "devem constar os seguintes critérios, valores padrão e indicadores de desempenho:

 

a) A relação padrão pessoal docente/estudante;

b) A relação padrão pessoal docente/pessoal não docente;

c) Incentivos à qualificação do pessoal docente e não docente;

d) Os indicadores de qualidade do pessoal docente de cada instituição;

e) Os indicadores de eficiência pedagógica dos cursos;

f) Os indicadores de eficiência científica dos cursos de mestrado e doutoramento;

g) Os indicadores de eficiência de gestão das instituições;

h) A classificação de mérito resultante da avaliação do curso/instituição;

i) Estrutura orçamental, traduzida na relação entre despesas de pessoal e outras despesas de funcionamento;

j) A classificação de mérito das unidades de investigação.
 

Esta é uma síntese de critérios/indicadores de avaliação das Instituições de Ensino Superior, onde os reitores/gestores/governo dessas universidades e politécnicos estimam custos/lucros e respectivas avaliações de competências, sucesso escolar, etc. 

 


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